02/08/2021 - Portaria Interministerial ME/MD nº 9.097, de 29 de julho de 2021

Regulamenta o § 4º do art. 1º do Decreto nº 8.713, de 15 de abril de 2016, no que se refere à participação das Forças Armadas na transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.
Veja mais